Leis Orçamentárias


Plano Plurianual (PPA)

LEI Nº 171 DE 29/12/2017

Estatui diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, incluindo as despesas decorrentes das despesas de capital, bem como os programas de duração continuada para o quadriênio 2018/2021.

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LEI Nº 110 DE 17/12/2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual pra o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LEI Nº 183 DE 20/09/2018

Estatui diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração das Leis orçamentárias e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2019.

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LEI Nº 172 DE 29/12/2017

Estatui diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração das Leis orçamentárias e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2018.

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LEI Nº 148 DE 14/06/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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Lei Orçamentária Anual (LOA)

LEI Nº 184 DE 20/12/2018

Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Real do Colégio Alagoas, para o exercício financeiro de 2019.

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LEI Nº 173 DE 10/12/2017

Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Real do Colégio Alagoas para o exercício financeiro de 2018.

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LEI Nº 157 DE 12/01/2017

Estima a receita e fixa a despesa de Porto Real do Colégio/AL para o exercício financeiro de 2017 e adota outras providências correlatadas.

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